Glossário

Nome como é conhecido o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais, assinado na cidade de Escazú, na Costa Rica, em 2018, por países da América Latina e do Caribe. Os signatários se comprometem a tomar medidas para avançar os três objetivos explicitados no título do acordo, além da proteção de defensores de direitos humanos em assuntos ambientais. Foi gestado na Rio+20 (2012) e posteriormente elaborado pela Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e Caribe (CEPAL), em debates com representantes de governos e sociedades civis, no marco da Agenda 2030 da ONU. Entrou em vigor em abril de 2021, após ser ratificado por 11 países. O Brasil assinou o acordo em 2018. Em 2023, o governo Lula enviou um pedido de ratificação ao Congresso Nacional.

É o acordo negociado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês) e aprovado durante a 21ª Conferência das Partes (COP21) em 2015, em Paris. O acordo rege medidas de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE) a partir de 2020 e busca fortalecer a resposta global à ameaça das mudanças climáticas provocadas pelos humanos e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças. O compromisso objetiva manter o aumento da temperatura média global em bem menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e, assim, envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.  Para que comece a vigorar, necessita da ratificação de pelo menos 55 países responsáveis por 55% das emissões de GEE.

Na 23ª Conferência das Partes (COP23) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês), organizada na Alemanha, ficou evidenciada a urgência da ampliação das ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Os acordos são a regulamentação e a criação de um livro de regras que deveria permitir a efetiva implementação e o monitoramento do Acordo de Paris.

A 16ª Conferência das Partes (COP16) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês), realizada em 2010 no México, estabeleceu um pacote de decisões para ajudar os países a avançarem na redução de emissões de gases, entre as quais se destacam os compromissos de mitigação e algumas ações concretas para proteger as florestas. Os acordos também concluíram o estabelecimento de um fundo para financiamento de longo prazo para apoiar países em desenvolvimento, reforçar a cooperação tecnológica e aumentar a capacidade de populações vulneráveis em seus processos de adaptação às mudanças climáticas. Também foi acordado que não haverá espaço entre o primeiro e o segundo período de compromissos do Protocolo de Kyoto.

Iniciativa estadunidense durante a 15ª Conferência das Partes (COP15) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês), realizada em 2009 em Copenhague. Apesar da oposição de vários países, o texto reconhece a necessidade de limitar o aumento das temperaturas globais a 2ºC acima dos níveis pré-industriais. O acordo promete a criação de um fundo verde destinado a financiar projetos em países em desenvolvimento relacionados a ações de mitigação, adaptação, construção de capacidades nacionais e transferência de tecnologia. O texto também prevê o objetivo de oferecer US$ 100 bilhões por ano até 2020 para ajudar países pobres a lidar com os impactos da mudança climática, incluindo neste financiamento fontes públicas e privadas, bilaterais e multilaterais.

O objetivo central na 22ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP22), realizada em 2016 no Marrocos, era assegurar a implementação do Acordo de Paris e definir as regras do pacto com o detalhamento de um plano viável para fornecer ao menos 100 bilhões de dólares por ano para que os países em desenvolvimento realizassem ações de adaptação e combate às mudanças climáticas.

A adaptação é uma estratégia de resposta de qualquer sistema à mudança do clima, no esforço para prevenir-se contra possíveis danos e explorar eventuais oportunidades benéficas. Diferentemente do que ocorre no caso da mitigação, os benefícios resultantes dessa série de ajustes são locais e de curto prazo. A adaptação visa a reduzir os danos e está estreitamente ligada ao conceito de vulnerabilidade, que é o grau de susceptibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos das mudanças climáticas provocadas ou aceleradas pelo humano e pelo capitalismo, entre os quais os eventos extremos, as grandes ondas de calor, as queimadas ou o desflorestamento.

A Agenda 21 Global é um programa de ação baseado em documento de 40 capítulos negociado e assinado por 179 países participantes na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), conhecida como a Rio 92. A Agenda 21 constitui a mais abrangente tentativa já realizada de promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, denominado “desenvolvimento sustentável”. O termo foi usado no sentido de declarar intenções, expressar desejos por mudanças em direção a esse novo modelo de desenvolvimento para o século XXI. Pode ser definida como um amplo instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, buscando conciliar métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

A agroecologia é apresentada como uma alternativa ao modelo hegemônico de produção agrícola consolidado a partir da chamada Revolução Verde, nos anos 1960, impulsionada pelo Banco Mundial, entre outras agências internacionais e nacionais. Esse modelo, especialmente desenvolvido nos Estados Unidos, foi marcado por processos produtivos em larga escala, caracterizados pela monocultura intensiva, pelo uso extensivo de produtos químicos e pela constituição de cadeias globais de produção agrícola. Apesar da aceleração e aumento na produtividade, a Revolução Verde gerou consequências ambientais e sociais significativas, como a degradação do solo, a perda de biodiversidade e a alienação dos trabalhadores rurais. Em contraponto, a agroecologia propõe uma forma de produzir alimentos em equilíbrio com os ecossistemas, respeitando a diversidade ambiental e os saberes locais. A definição de agroecologia transcende os termos de mera técnica agrícola, e é mais frequentemente apresentada como ciência, movimento e prática. Na perspectiva da agroecologia como “ciência”,  trata-se de um campo interdisciplinar que aborda as interações entre os componentes dos agroecossistemas, de modo a articular conhecimentos da ecologia, agronomia, ciências sociais e economia com conhecimentos e tecnologias tradicionais e saberes locais. Além disso, a agroecologia como ciência analisa as dimensões sociais e políticas da agricultura, incluindo a governança dos sistemas alimentares e o impacto das políticas públicas. Já como “movimento”, são deslocados ao centro da definição os sujeitos porta-vozes da agroecologia. O movimento inclui redes de agricultores, organizações da sociedade civil, movimentos camponeses, ONGs e consumidores que lutam por soberania alimentar, justiça social e a valorização do conhecimento tradicional. Por fim, a agroecologia como “prática” refere-se à implementação de sistemas agrícolas sustentáveis baseados em princípios ecológicos e no uso de tecnologias e conhecimentos ancestrais. Isso inclui a diversificação de cultivos, a rotação de culturas, a agricultura livre de agrotóxicos, a conservação da sociobiodiversidade e a redução do uso de insumos sintéticos.  Mais recentemente, em especial nos debates sobre políticas públicas, a agroecologia tem sido abordada também como um “referencial”: – um conjunto de princípios, ideias e representações que orientam a compreensão de problemas públicos e a formulação de soluções por diferentes atores.  

O agronegócio pode ser definido como um conjunto integrado de atividades econômicas que abrange desde a produção e o fornecimento de insumos, o cultivo de lavouras e a criação de animais até o processamento, armazenamento, logística e distribuição dos produtos agrícolas, pecuários, florestais e aquicultura para o consumo final. Herdeiro direto dos preceitos da chamada Revolução Verde, o conceito inclui não apenas a agricultura e a pecuária, mas também os setores agroindustriais e os serviços associados. Os agentes envolvidos no agronegócio são aqueles que produzem e coordenam o fluxo dos produtos, como mercados, entidades comerciais e instituições financeiras. Entretanto, o agronegócio adotado como um modelo de desenvolvimento gera consequências a diversos grupos sociais e sistemas naturais, representando impactos econômicos e socioambientais diretos e indiretos.