Glossário

Nome como é conhecido o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais, assinado na cidade de Escazú, na Costa Rica, em 2018, por países da América Latina e do Caribe. Os signatários se comprometem a tomar medidas para avançar os três objetivos explicitados no título do acordo, além da proteção de defensores de direitos humanos em assuntos ambientais. Foi gestado na Rio+20 (2012) e posteriormente elaborado pela Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e Caribe (CEPAL), em debates com representantes de governos e sociedades civis, no marco da Agenda 2030 da ONU. Entrou em vigor em abril de 2021, após ser ratificado por 11 países. O Brasil assinou o acordo em 2018. Em 2023, o governo Lula enviou um pedido de ratificação ao Congresso Nacional.

É o acordo negociado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês) e aprovado durante a 21ª Conferência das Partes (COP21) em 2015, em Paris. O acordo rege medidas de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE) a partir de 2020 e busca fortalecer a resposta global à ameaça das mudanças climáticas provocadas pelos humanos e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças. O compromisso objetiva manter o aumento da temperatura média global em bem menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e, assim, envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.  Para que comece a vigorar, necessita da ratificação de pelo menos 55 países responsáveis por 55% das emissões de GEE.

Na 23ª Conferência das Partes (COP23) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês), organizada na Alemanha, ficou evidenciada a urgência da ampliação das ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Os acordos são a regulamentação e a criação de um livro de regras que deveria permitir a efetiva implementação e o monitoramento do Acordo de Paris.

A 16ª Conferência das Partes (COP16) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês), realizada em 2010 no México, estabeleceu um pacote de decisões para ajudar os países a avançarem na redução de emissões de gases, entre as quais se destacam os compromissos de mitigação e algumas ações concretas para proteger as florestas. Os acordos também concluíram o estabelecimento de um fundo para financiamento de longo prazo para apoiar países em desenvolvimento, reforçar a cooperação tecnológica e aumentar a capacidade de populações vulneráveis em seus processos de adaptação às mudanças climáticas. Também foi acordado que não haverá espaço entre o primeiro e o segundo período de compromissos do Protocolo de Kyoto.

Iniciativa estadunidense durante a 15ª Conferência das Partes (COP15) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês), realizada em 2009 em Copenhague. Apesar da oposição de vários países, o texto reconhece a necessidade de limitar o aumento das temperaturas globais a 2ºC acima dos níveis pré-industriais. O acordo promete a criação de um fundo verde destinado a financiar projetos em países em desenvolvimento relacionados a ações de mitigação, adaptação, construção de capacidades nacionais e transferência de tecnologia. O texto também prevê o objetivo de oferecer US$ 100 bilhões por ano até 2020 para ajudar países pobres a lidar com os impactos da mudança climática, incluindo neste financiamento fontes públicas e privadas, bilaterais e multilaterais.

O objetivo central na 22ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP22), realizada em 2016 no Marrocos, era assegurar a implementação do Acordo de Paris e definir as regras do pacto com o detalhamento de um plano viável para fornecer ao menos 100 bilhões de dólares por ano para que os países em desenvolvimento realizassem ações de adaptação e combate às mudanças climáticas.

A adaptação é uma estratégia de resposta de qualquer sistema à mudança do clima, no esforço para prevenir-se contra possíveis danos e explorar eventuais oportunidades benéficas. Diferentemente do que ocorre no caso da mitigação, os benefícios resultantes dessa série de ajustes são locais e de curto prazo. A adaptação visa a reduzir os danos e está estreitamente ligada ao conceito de vulnerabilidade, que é o grau de susceptibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos das mudanças climáticas provocadas ou aceleradas pelo humano e pelo capitalismo, entre os quais os eventos extremos, as grandes ondas de calor, as queimadas ou o desflorestamento.

A Agenda 21 Global é um programa de ação baseado em documento de 40 capítulos negociado e assinado por 179 países participantes na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), conhecida como a Rio 92. A Agenda 21 constitui a mais abrangente tentativa já realizada de promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, denominado “desenvolvimento sustentável”. O termo foi usado no sentido de declarar intenções, expressar desejos por mudanças em direção a esse novo modelo de desenvolvimento para o século XXI. Pode ser definida como um amplo instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, buscando conciliar métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

A agroecologia surge em contraposição ao desenvolvimento da agricultura capitalista de ponta, a partir dos anos 1960, visando a inserir a produção de alimentos dentro de uma ordem ecológica. No bojo da chamada Revolução Verde, impulsionada pelo Banco Mundial e várias agências internacionais e nacionais, o setor agrícola, especialmente nos Estados Unidos, passou a ser marcado por procedimentos em larga escala que causam ampla degradação do solo e perda de biodiversidade, entre outros problemas ambientais. Em contraponto, a agroecologia propõe que a agricultura seja estudada e executada dentro de uma dinâmica de maior respeito à natureza, à proteção ambiental e aos trabalhadores, respeitando as propostas do ecodesenvolvimento. Recomenda que a forma de produção seja adaptada ao ambiente onde é feita, em vez de copiada de outros países. Defende a integração dos estudos científicos sobre o tema às necessidades das comunidades de agricultores e das regiões onde a produção se estabelece. O fator social é fundamental num processo de produção agroecológico, ao reconhecer a responsabilidade antrópica na degradação do meio ambiente e apontar uma saída ética através da integração de comunidades a um modelo mais sustentável. Além disso, incentivam-se métodos de variação e diversificação da produção e de reposição de nutrientes da terra, de forma que os ciclos de plantio se reproduzam de maneira sustentável, sem que haja necessidade de expandir o espaço de terra. A agroecologia se coloca, assim, em oposição ao modelo hegemônico de produção de alimentos, fundado principalmente na monocultura, no uso extensivo de produtos químicos, na constituição de cadeias globais de produção agrícola e na alienação de trabalhadores.

O agronegócio pode ser definido como um conjunto integrado de atividades econômicas que abrange desde a produção e o fornecimento de insumos, o cultivo de lavouras e a criação de animais até o processamento, armazenamento, logística e distribuição dos produtos agrícolas, pecuários, florestais e aquicultura para o consumo final. Herdeiro direto dos preceitos da chamada Revolução Verde, o conceito inclui não apenas a agricultura e a pecuária, mas também os setores agroindustriais e os serviços associados. Os agentes envolvidos no agronegócio são aqueles que produzem e coordenam o fluxo dos produtos, como mercados, entidades comerciais e instituições financeiras. Entretanto, o agronegócio adotado como um modelo de desenvolvimento gera consequências a diversos grupos sociais e sistemas naturais, representando impactos econômicos e socioambientais diretos e indiretos.